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Função e Definição
por Interlegis última modificação 15/04/2019 09h58
A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro, a Casa Epitácio Alencar, é o órgão legislativo da administração do município, configurando-se como a assembleia de representantes do povo salgueirense. A Câmara de Salgueiro é composta, atualmente, por 15 vereadores.
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo Lei Orçamentária Anual - LOA Exercício 2018
por adm última modificação 15/04/2019 17h24
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2018.
Localizado em Transparência / Planejamento Orçamentário (PPA, LOA e LDO)
Esclarecimento sobre Concurso Público
por adm publicado 30/09/2019
Para não atrasar a realização do Concurso Público, Presidente George Arraes abriu vista coletiva ao Projeto de Lei que autoriza realização do Certame.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Vereadores retomam trabalhos legislativos
por adm publicado 02/07/2019
Veja o que de principal aconteceu na retomada dos trabalhos legislativos no município de Salgueiro. Primeira sessão ordinária do segundo período legislativo foi realizada nessa segunda-feira, 01 de julho.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
12ª sessão ordinária é realizada na Câmara de Salgueiro
por adm publicado 07/05/2019
Foram debatidos Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos foram debatidos e deliberados. Outros temas de relevância para o município também foram abordados, como a questão da possível doação de território salgueirense para o município de Terra Nova
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação Junta Administrativa de Recurso de Infrações JARI
por adm última modificação 14/10/2019 11h24
Eu Cícero Filgueira da Silva brasileiro, maior, Cidadão salgueirense, portador do CPF Nº 830.634.204-68, e RG Nº 10.514.003 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Mara Jose Angelim nº 932, Salgueiro/PE. Venho através deste recurso eletrônico com base nos parágrafos §1 e §2 do Art. 10, bem como do Art. 11 da Lei 12/527/2011 Apresentar esse requerimento e posteriormente requerer pelo que seguem expostos. Cumprimentando-o, cordialmente sirvo-me do presente para informar que foi protocolado na prefeitura de Salgueiro/PE, um requerimento 01/2018, questionando a ausência da criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações JARI. Porém não obtive resposta. É do meu conhecimento um ato de infração praticado pelo senhor Aderval Geraldo dos Santos, CG 150, Placa PDL 8943, código da infração nº 7633, no ato da infração foi identificado o celular, a placa da moto, mas segundo o agente de transito não foi possível identificar o condutor. No Auto de Infração de Transito (ATI) tem a informação que o condutor tem 15, dia para fazer seu recurso, em conformidade ao inciso LV do Art. 5° CF, bem como da Resolução do Contran 404/2012. No dispositivo desta resolução traz, possibilidade de se possível a identificação do condutor; § 4º Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração. Uma Portaria nº 132 de 14/02/2011 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 15/02/2011), que define regras de elaboração para a instituição e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI. Art. 3º A JARI tem a seguinte composição: III - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. § 2º As entidades representativas da sociedade ligada a área de trânsito interessadas em compor a JARI indicarão seus representantes, na forma de norma interna. Segundo uma Nota Técnica nº 03/2012, de 13/02/2012 da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS, traz na sua redação a seguinte informação senão vejamos; A JARI é vinculada ao órgão de trânsito e é tão indispensável quanto ele. Assim como a inexistência do órgão implica na impossibilidade absoluta do controle de infrações, sem a JARI serão inválidas todas as autuações das quais decorrerem recursos administrativos. Claro, se não houver instância para julgá-los, impossível sua subsistência, independentemente do mérito do recurso Em conformidade aos (itens 9.1 e 9. 1. B) da Resolução do Contran n° 357 de 02/08/2010 conforme seu ANEXO que traz DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JAR 9.1. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro: 9.1.b. aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal. Por tanto, venho solicitar acesso a cópia do decreto da instituição e funcionamento da Junta Administrativa de Recurso de Infrações JARI, bem como a portaria de nomeação dos membros e cadastramento Regimento Interno do colegiado, em conformidade as definições estabelecidas pelos órgãos que compões o Sistema Nacional de Transito. Assim pelo exposto, requer ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo de Salgueiro, a Convocação do Diretor de Transito, Sr. Francisco Thairony Albuquerque Torres em conformidade ao inciso XIII do Art. 35 da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de esclarecer a criação, composição e funcionamento da JARI. Limitando-me ao exposto, certo que serei atendido, aproveito a oportunidade, renovo os meus votos de elevada estima e consideração. Ficando no aguardo das respostas. Cicero Filgueira da Silva
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Projeto de Lei 61/2019
por ${author} última modificação 04/10/2019 16h28
Solicito o envio do inteiro teor do PL 61/2019 aprovado por esta Casa no dia 2 do mês corrente.
Localizado em Ouvidoria
Quarta é dia de sessão!
por adm publicado 14/10/2019
Acompanhe direto do Plenário da Câmara, pelas rádios ou em nossos canais de comunicação na internet.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Sexta-feira tem sessão!
por adm publicado 04/07/2019
Reunião pode ser acompanhada direto do Plenário da Câmara, pelas rádios e também através de nossas redes sociais.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Rodapé do Portal
por Interlegis última modificação 29/05/2019 09h24
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))