Você sabe qual é a principal função da Câmara?

por adm publicado 13/12/2019 10h53, última modificação 13/12/2019 10h53
Conheça as funções da Câmara Municipal de Salgueiro

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.⠀

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.⠀

Assessoria de Comunicação.
E-mail: imprensacamara@salgueiro.pe.leg.br
Contato: 87 3871-0870

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