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Lei 1250 de 1997
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h19
(Criação do Conselho Municipal Fundo de Manutençao e Valorização do Magistério)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1997
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Lei 1251 de 1997
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h20
(Atribui nome de Rua)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1997
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Lei 1252 de 1997
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h21
(Abre crédito Especial)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1997
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Lei 1253 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h27
(Concede Abatimento do IPTU, ISS e TLL dos contribuintes em atraso)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1254 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h23
(Institui o desconto obrigatório de 50% do valor efetivamente cobrado em casas de espetáculos, teatros, ginásios esportivos, [...], aos estudantes de 1, 2, 3 graus no âmbito do Município)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1255 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h24
( Doa terreno ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1255 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h24
( Doa terreno ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1256 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h27
( Concede bônus aos profissionais da educação em efetivo exercício do ensino fundamental)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Leis 1998
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por Antonio Damiao
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publicado
20/03/2022
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Estrutura
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por Antonio Damiao
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publicado
09/05/2022
Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.
