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Lei 1249 de 1997
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h18
(Cria e denomina a Escola Municipal Ensino Fundamental)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1997
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Lei 1250 de 1997
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h19
(Criação do Conselho Municipal Fundo de Manutençao e Valorização do Magistério)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1997
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Lei 1251 de 1997
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h20
(Atribui nome de Rua)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1997
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Lei 1252 de 1997
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h21
(Abre crédito Especial)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1997
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Lei 1253 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h27
(Concede Abatimento do IPTU, ISS e TLL dos contribuintes em atraso)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1254 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h23
(Institui o desconto obrigatório de 50% do valor efetivamente cobrado em casas de espetáculos, teatros, ginásios esportivos, [...], aos estudantes de 1, 2, 3 graus no âmbito do Município)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1255 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h24
( Doa terreno ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1255 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h24
( Doa terreno ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1256 de 1998
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por Antonio Damiao
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última modificação
20/03/2022 18h27
( Concede bônus aos profissionais da educação em efetivo exercício do ensino fundamental)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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Lei 1273 de 1999
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por Antonio Damiao
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última modificação
11/05/2022 16h09
(Dispõe sobre concessão, permissão e autorização para Serviço público de Transporte Coletivo)
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Leis
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…
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Leis 1998
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Lei 1999