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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
27/01/2022
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última modificação
18/01/2023 12h36
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Leis
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Leis 1989
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por adm
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publicado
27/01/2022
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei 978 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 17h53
Lei 978 de 1989 (Estabelece o Sistema de Diárias)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1989
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Lei 977 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 17h51
Lei 1977 de 1989 (Estabelece o Sistema de Diarias)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1989
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Lei 979 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 17h56
Lei 979 de 1989 (Institui o imposto sobre a transmissão - Inter Vivos- de Bens e imóveis e de Direitos a eles relativos- ITBI)
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Legislação Municipal
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Leis 1989
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Lei 980 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 17h58
Lei 980 de 1989 (Cria o cargo comissionado de chefe de oficina,fixa vencimento para o mesmo)
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Legislação Municipal
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Leis 1989
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Lei 982 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 17h59
Lei 982 de 1989 (Cria o projeto -Salgueiro Todos Querem Verde em defesa do Meio Ambiente) (Cria o projeto -Salgueiro Todos Querem Verde em defesa do Meio Ambiente)
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Legislação Municipal
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Leis 1989
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Lei 983 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 18h00
Lei 983 de 1989 (Reajusta Vencimentos)
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Legislação Municipal
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Leis 1989
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Lei 985 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 18h01
Lei 985 de 1989 (Institui multas para disciplinar o destino dos terrenos baldios)
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Leis 1989
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Lei 988 de 1989
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por adm
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última modificação
27/01/2022 18h02
Lei 988 de 1989 (Altera as alíquotas da Taxa de Iluminação Pública - TIP)
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Leis 1989
