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O SAPL que tem como finalidade informatizar e apoiar as Casas Legislativas nas suas atividades relacionadas ao processo legislativo em geral, além de permitir aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos e da legislação municipal sem sair de casa.

O cidadão pode entrar em contato com a Câmara de diversas formas.

Elaboração de projeto para construção da pavimentação asfáltica de 20 km de estrada que interliga a sede Salgueiro ao 5º Distrito do Pau-Ferro foi solicitado ao Governo do Estado, pela Vereadora Eliane Alves, na última Sessão da Câmara, na sexta-feira 12/07

Durante a pandemia, seguimos discutindo temas importantes para a população. As sessões e reuniões da Casa Epitácio Alencar não pararam neste período que estamos vivendo. Os parlamentares continuam em ação, pelo bem da nossa Cidade!

Atendimentos ao público nos gabinetes dos parlamentares também estão suspensos. Medidas visa preservar a saúde da população

O foco é Coronavírus, mas não podemos esquecer da Dengue. Tome as medidas para eliminar os focos do Aedes aegypti.

Fique ligado! O álcool em gel é um produto inflamável, portanto, é necessário alguns cuidados.

Prezado(s),  Considerando o impacto da COVID-19 e a falta de renda da maioria do povo salgueirense, comunico que os mercados locais (Essencial, Pajeú etc.) aumentaram, de maneira significativa, os preços de produtos essenciais (ovo, arroz, feijão etc.).  Ainda que se diga que o preço de compra dos mercados é regulado de acordo com o distribuidor, o fabricante, produtor e o comerciante são solidariamente responsáveis.  Só exime os comerciantes de culpa concorrente caso estes recebessem o produto inflacionado e repassassem para o consumidor com a margem de lucro menor. Caso estes estejam mantendo as margens de lucro (a exemplo de 30%) também fica caracterizado o preço abusivo, pois está lucrando mais.  Os argumentos estão amparados nos seguintes artigos do CDC:        Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;    VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;    VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;  Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.   Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)     V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;      Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:   (...)    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;       Art. 55. (...)      § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.      § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.      Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:         I - multa;         II - apreensão do produto;         III - inutilização do produto; Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.      Ressalte-se que em épocas de calamidade pública é repugnante a conduta dos comerciantes de explorar um povo que além de se preocupar com sua saúde tem que enfrentar tempos de fome e incertezas.   Solicito à ouvidoria que encaminhe esta denúncia a uma das comissões da câmaras de vereadores para votar uma proposta de publicidade para que os comerciantes locais saibam que as suas práticas abusivas constituem crime, além das sanções administrativas. Sugiro, ainda, que o anúncio também estimule o povo de Salgueiro a fazer denúncias de práticas abusivas junto ao Procon local para a apuração de irregularidades. Estou a disposição para demais esclarecimentos. At.te, Danilo Carlos de Sá Leite.  Consumidor