Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL EFETIVO/ FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. EXERCÍCIO AO EXERCÍCIO DE 2026

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS JUNTO AO INSS - EXERCÍCIO 2026

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AS DESPESAS COM TARIFAS E TRANSAÇÕES BANCARIAS DA CONTA 16.698-7 DO BANCO DO BRASIL

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM SALÁRIO FAMÍLIA PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL- FUNPRESSAL PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO 2026

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AS DESPESAS COM TARIFAS FOPAG DA CÂMARA MUNICIPAL SALGUEIRO - CONTA 16.698-7 DO BANCO DO BRASIL. EXERCÍCIO 2025

VALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O COMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, REFERENTE A FOLHA DE PAGAMENTO JANEIRO/2025

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS, INTRA-ORÇAMENTÁRIA JUNTO AO FUNPRESSAL/FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2025

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS, INTRA-ORÇAMENTÁRIA JUNTO AO FUNPRESSAL/PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO 2025

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 014/2025, ADITIVO DE VALOR E PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EXECUÇÃO E REFORMA CÂMARA DE VEREADORES DE SALGUEIRO/PE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM ANEXO E A PROGRAMAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAIS PLÁSTICOS E AFINS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONFORME CONTRATO 34/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 032/2025, ANEXOS.