Regulamentações e Normas LGPD

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Regulamentações LGPD

Documentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas complementares.

Última atualização: 10/02/2026

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Número	Ano	Tipo	Situação	Descrição	Arquivo	Detalhes
047	2025	Portaria	Vigente	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito...

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