O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS REFRENTE ADMISSÃO DE PESSOAL NO SISTEMA ETCE-PE PARA ATENDER AS DEMANDAS INSTITUCIONMAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. CONFORME CI 375/2025, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PARENTE . MAT.191, PARA VISITA AO GABINETE DE ADALTO SANTOS, NOS DIAS 02 E 03 DE JULHO 2025. NA CIDADE DE RECIFE/PE. CONFORME CI 376/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA O VEREADOR MARIANO BARROS DE OLIVEIRA E SÁ, MAT. 408, PARA PARTICIPÁR DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA MAIS CIÊNCIAS NA ESCOLA, NA CIDADE DE PETROLINA, NO DIA 11 DE JULHO/ 2025. CONFORME CI 381/2025 E REQUERIMENTO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA PETROLINA, PARA O VEREADOR MARIANO BARROS DE OLIVEIRA E SÁ, MAT. 408, PARA PARA PARTICIPÁR DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA MAIS CIÊNCIAS NA ESCOLA, NO DIA 11 DE JULHO/ 2025. KM´S PERCORRIDOS - 472 KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME CI 382/2025 E REQUERIMENTO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE TECNOLOGIA, COM AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO POR TEMPO DETERMINADO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, COM VISUALIZAÇÃO CLARA, EM PAINEL DE LED OU TV, DE TODOS OS ACONTECIMENTOS DA SESSÃO, E OFERECENDO CONTROLE SOBERANO DO PRESIDENTE SOBRE AS SESSÕES. INCLUINDO CONTROLE DE PRESENÇA DOS VEREADORES, INSCRIÇÃO DO USO DA PALAVRA, CONSULTA ÀS NORMAS LEGISLATIVAS, VOTAÇÃO E

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - GENEROS ALIMENTÍCIOS E AFINS PARA ATENDER A AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONFORME CONTRATO 33/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2025, ANEXOS.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FLORES NATURAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, CONFOME CI 389/2025, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FLORES NATURAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, CONFOME CI 388/2025, EM ANEXO

VALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE BANDEIRAS MUNICÍPIO, ESTADO E BRASIL COM ROSETAS E MASTROS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, CONFORME CI 390/2025 E COTAÇÕES EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ELETRÔNICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, CONFOME CONTRATO 35/2025.