Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA O SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COM SUPORTE NA GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DE SAGRES E OU REMERSSA EOF (REMESSA RECEITA E DESPESA), ALÉM DA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS NA EXECUÇÃO, ALÉM DE CAPACITAÇÃO ONLINE DE TODOS OS USUÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE. CONFORME CONTRATO 037/2025 ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA O SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, ABRANGENDO RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, TREINAMENTOS HABITUAIS E NA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, VISANDO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO E A CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS. CONFORME CI 407/2025 - DFD ANEXO.

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA DAS SALAS ALUGADAS PARA EXECUÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS INSTITUCIONAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE. ENDEREÇO: AVENIDA ANTÔNIO ANGELIM, 570, SANTO ANTÔNIO, SALGUEIRO/PE - SHOPPING SALGUEIRO. CONTRATO 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025. REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2025, CONFORME CI 383/2025, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA O SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, ABRANGENDO RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, TREINAMENTOS HABITUAIS E NA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, VISANDO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO E A CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS. CONFORME DFD ANEXO.

VALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE TRÊS BANDEIRAS MUNICÍPIO, ESTADO E BRASIL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, CONFORME CI 43/2025 E COTAÇÕES EM ANEXO, NOTA FISCAL 185 EM ANEXO.

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEL PARA A VEREADORA MARIA EDUARDA MAGALHÃES MARQUES LIMA CPF 088.920.354-79 PARA PARTICIPAR, DE REUNIÃO NA COMPESA E AO GABINETE DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO, NA CIDADE DE RECIFE DIA 31 DE MARÇO/2025, CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E CI 129/2025.

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEL PARA A VEREADOR ESMAEL NICOLAU DA CRUZ, CPF 014.404.584-21 PARA VISITA À ADEPE - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO, COMO TAMBÉM AO PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, NA CIDADE DE RECIFE , PROGRAMADA PARA 31 DE MARÇO/2025, CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E CI 131/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2025, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. CONFORME CI 323/2025, EM ANEXO

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA DAS SALAS ALUGADAS PARA EXECUÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS INSTITUCIONAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE. ENDEREÇO: AVENIDA ANTÔNIO ANGELIM, 570, SANTO ANTÔNIO, SALGUEIRO/PE - SHOPPING SALGUEIRO. CONFORME CONTRATO 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025. REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL/2025

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SM PERNOITE PARA O VEREADOR FLÁVIO EPÁMINONDAS DE LIMA. MAT. 214, PARA VISITA AO SECRETÁRIO DE RECURSOS HIDRICOS DE PERNAMBUCO, NOS DIAS 03 E 04 DE JUNHO 2025. NA CIDADE DE RECIFE/PE. CONFORME CI 320/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.