Indico a Mesa, após ouvido o plenário, na forma regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Marcones Libório de Sá, que o mesmo viabilize um programa de assistência social para cobertura de despesas com transporte para realização de mudanças. O serviço deve comtemplar mulheres e crianças que estejam sofrendo violência ou ameaçadas, deficientes, pessoas acamadas, doenças incuráveis, e de baixa vulnerabilidade social. Saliento que para ter acesso ao programa é necessário a comprovação e que a cobertura do programa é dentro Município de Salgueiro – PE.

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E PLOTAGEM DE PORTA DE VIDRO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, CONFOME CI 445-A/2025, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE TRÊS DIÁRIAS COM PERNOITE PARA O VEREADOR AGAEUDES SAMPAIO GONDIM. MAT. 367, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS 20 E 23 DE AGOSTO 2025. EM MARAGOGI/ AL. CONFORME CI 460/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA MARAGOGI/AL, PARA O VEREADOR AGAEUDES SAMPAIO GONDIM. MAT. 367, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS 20 E 23 DE AGOSTO 2025. EM MARAGOGI/ AL. KM´S PERCORRIDOS - 1074KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME CI 461/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE PARA O SERVIDOR (ASSESSOR DE GABINETE) ANDERSON MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS. MAT 692, PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS 20 A 23 DE AGOSTO 2025. EM MARAGOGI/ AL. CONFORME CI 462/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE PARA O VEREADOR JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PARENTE. MAT. 191, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS 20 E 23 DE AGOSTO 2025. EM MARAGOGI/ AL. CONFORME CI 463/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DUAS DIÁRIAS COM PERNOITE PARA O VEREADOR MARIANO BARROS DE OLIVEIRA E SÁ . MAT. 408, PARA PARTICIPAR DO EVENTO CONJUTURA DESAFIADORA ÀS FORÇAS PROGRESSISTAS E DEMOCRÁTICAS, NOS DIAS 22, 25 E 26 DE AGOSTO 2025. NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO (ALEPE), EM RECIFE/PE. CONFORME CI 464/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ELETRÔNICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, CONFOME CONTRATO 35/2025.

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA DAS SALAS ALUGADAS PARA EXECUÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS INSTITUCIONAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE. ENDEREÇO: AVENIDA ANTÔNIO ANGELIM, 570, SANTO ANTÔNIO, SALGUEIRO/PE - SHOPPING SALGUEIRO. CONTRATO 023/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025. REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2025, CONSUMO ATÉ 11/08/2025. CONFORME CI 452/2025, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE 02 INSCRIÇÕES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM MARAGOGI/AL, NOS DIAS 20 À 23 DE AGOSTO/2025, CONFORME CI 465/2025, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE ESCANEAMENTO DE ARQUIVOS FÍSICOS, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, COM OBJETIVO DE DIGITALIZAR DOCUMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. CONFORME DFD, CI 466/2025, EM ANEXO.