Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE PARA O VEREADOR VERONALDO GONÇALVES RIBEIRO, MAT. 271. PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO ELAS PELO CLIMA, NA CIDADE DE RECIFE/PE NOS DIAS 31 DE OUTUBRO E 01 DE NOVEMBRO, 2025. KM´S PERCORRIDOS - 1.024 KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME CI 627/2025 E REQUERIMENTO DE COMBUSTÍVEL, EM ANEXO.

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AS DESPESAS COM TARIFAS E TRANSAÇÕES BANCARIAS DA CONTA 16.698-7 DO BANCO DO BRASIL

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR TIAGO ARRAES SAMPAIO. MAT. 390, PARA VISITA AO GABINETE DO SENADOR FERNANDO DUEIRE E AO DEPUTADO JARBAS FILHO, NO DIA 03 E 04 DE NOVEMBRO/ 2025. EM RECIFE/ PE. CONFORME CI 629/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR LINDOMAR DE SOUZA ROCHA, MAT. 602. PARA UMA VISITA AO DEPUTADO ESTADUAL JOÃOZINHO TENÓRIO, NOS DIAS 06 E 07 DE NOVEMBRO 2025. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 630/2025, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE/PE PARA O VEREADOR LINDOMAR DE SOUZA ROCHA, MAT. 602.PARA VISITA A SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO DE PERNAMBUCO - SRHS, NOS DIAS 06 E 07 DE NOVEMBRO 2025. KM´S PERCORRIDOS - 1.024 KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME REQUERIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VIAGEM E CI 631/2025, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE, PARA VEREADOR MICHELL ALLISON BEZERRA VASCONCELOS MAT.705, PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO COM RONALDO RESENDE, ASSESSOR PARLAMENTAR DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO FILHO, NA CIDADE DE PETROLINA/PE, NO DIA 07 DE NOVEMBRO 2025. CONFORME CI 633/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FLORES NATURAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, CONFOME CI 635/2025, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O VEREADOR ESMAEL NICOLAU SA CRUZ. MAT. 505, PARA VISITA A DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025. EM RECIFE/PE. CONFORME CI 669/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE-PE, PARA O VEREADOR ESMAEL NICOLAU DA CRUZ, MAT.505. PARA REUNIÃO COM A DEPUTADA ESTADUAL DÉBORA ALMEIDA, NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025. EM RECIFE/PE. KM´S PERCORRIDOS - 1.024KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME REQUERIMENTO E CI 670/2025.

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. EXERCÍCIO AO EXERCÍCIO DE 2025