DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS POR MEIO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Indica ao Prefeito Municipal de Salgueiro-PE Exmo. Senhor Marcones Libório de Sá que possa enviar Projeto de Lei de ajuda financeira para os alunos que estudam em outras cidades circunvizinhas. Este valor será exclusivamente para ajuda das despesas do transporte para locomoção;

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Caso a utilização das máquinas seja em benefício da comunidade ou associação, todas as despesas da operação serão custeadas pela Prefeitura municipal, sem nenhuma contrapartida por parte dos interessados

Dentran Kids Art. 1º Fica instituído no Município de Salgueiro/PE o Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, com o objetivo de promover a conscientização e a formação cidadã de crianças e adolescentes quanto às normas e à segurança no trânsito. Art. 2º O Programa será desenvolvido em parceria com o DETRAN/PE e poderá ser realizado nas escolas da rede pública e privada do município, por meio de atividades educativas, palestras, ações lúdicas e práticas pedagógicas voltadas à prevenção de acidentes. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Indico a Mesa, após ouvido o plenário, na forma regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Marcones Libório de Sá, que o mesmo viabilize um programa de assistência social para cobertura de despesas com transporte para realização de mudanças. O serviço deve comtemplar mulheres e crianças que estejam sofrendo violência ou ameaçadas, deficientes, pessoas acamadas, doenças incuráveis, e de baixa vulnerabilidade social. Saliento que para ter acesso ao programa é necessário a comprovação e que a cobertura do programa é dentro Município de Salgueiro – PE.

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA JOÃO PESSOA/PB PARA O VEREADOR LINDOMAR DE SOUZA ROCHA, MAT. 602. PARA PARTICIPAR VIII CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NOS DIAS 21 A 24 DE MAIO 2025. KM´S PERCORRIDOS - 1.102KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME REQUERIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VIAGEM E CI 247/2025, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA (MATERIAL EXPEDIENTE) PARA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL E ANEXO. CONFORME CI 260/20255, EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE 04 INSCRIÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, NO VII CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB. NOS DIAS 21 À 24 DE MAIO/ 2025, CONFORME CI 239/2025, EM ANEXOS

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE-PE, PARA O VEREADOR ESMAEL NICOLAU DA CRUZ, CPF 014.404.584-21 PARA PARTICIPAÇÃO À AUDIÊNCIA COM IVETE ESTEVES LACERDA, SECRETÁRIA DE ESPORTES DE PERNAMBUCO, NOS DIAS 26 E 27 DE MAIO/2025, KM´S PERCORRIDOS - 1.024KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E CI 282/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA O VEREADOR ESMAEL NICOLAU DA CRUZ, MAT. 505, PARA AUDIÊNCIA COM A SECRETÁRIA DE ESPORTES DE PERNAMBUCO, IVETE ESTEVES LACERDA, NA CIDADE DE RECIFE/PE, DIAS 26 E 27 DE MAIO 2025/2025, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA POPULAÇÃO, CONFORME CI 283/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA PETROLINA/PE PARA O VEREADOR LINDOMAR DE SOUZA ROCHA, MAT. 602.PARA VISITA A CODEVASF, NO DIA 26 DE MAIO 2025. KM´S PERCORRIDOS - 472KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME REQUERIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VIAGEM E CI 284/2025, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA SEM PERNOITE O VEREADOR LINDOMAR DE SOUZA ROCHA, MAT. 602. PARA VISITA A CODEVASF, PETROLINA/PE, NO DIA 26 DE MAIO 2025. CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E CI 285/2025, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE ESCANEAMENTO DE ARQUIVOS FÍSICOS, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, COM OBJETIVO DE DIGITALIZAR DOCUMENTOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. CONFORME DFD, CI 258/2025, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIAS COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA FRANCLÉCIO LEANDRO BARROS DE SÁ PARENTE , MAT. 306, PARA AUDIÊNCIA COM A SECRETÁRIA DE ESPORTES DE PERNAMBUCO, IVETE ESTEVES LACERDA, NA CIDADE DE RECIFE/PE, DIAS 26 E 27 DE MAIO/2025, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA POPULAÇÃO, CONFORME CI 286/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE E UMA DIÁRIA SEM PERNOITE PARA O SERVIDOR - ASSESSOR DE GABINETE. JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS MAT. 627,PARA AUDIÊNCIA COM A SECRETÁRIA DE ESPORTES DE PERNAMBUCO, IVETE ESTEVES LACERDA, NA CIDADE DE RECIFE/PE, DIAS 26 E 27 DE MAIO 2025/2025, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA POPULAÇÃO, CONFORME CI 287/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS, EM ANEXO.