DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS POR MEIO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Dentran Kids Art. 1º Fica instituído no Município de Salgueiro/PE o Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, com o objetivo de promover a conscientização e a formação cidadã de crianças e adolescentes quanto às normas e à segurança no trânsito. Art. 2º O Programa será desenvolvido em parceria com o DETRAN/PE e poderá ser realizado nas escolas da rede pública e privada do município, por meio de atividades educativas, palestras, ações lúdicas e práticas pedagógicas voltadas à prevenção de acidentes. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Indico a Mesa, após ouvido o plenário, na forma regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Marcones Libório de Sá, que o mesmo viabilize um programa de assistência social para cobertura de despesas com transporte para realização de mudanças. O serviço deve comtemplar mulheres e crianças que estejam sofrendo violência ou ameaçadas, deficientes, pessoas acamadas, doenças incuráveis, e de baixa vulnerabilidade social. Saliento que para ter acesso ao programa é necessário a comprovação e que a cobertura do programa é dentro Município de Salgueiro – PE.

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Caso a utilização das máquinas seja em benefício da comunidade ou associação, todas as despesas da operação serão custeadas pela Prefeitura municipal, sem nenhuma contrapartida por parte dos interessados

Indica ao Prefeito Municipal de Salgueiro-PE Exmo. Senhor Marcones Libório de Sá que possa enviar Projeto de Lei de ajuda financeira para os alunos que estudam em outras cidades circunvizinhas. Este valor será exclusivamente para ajuda das despesas do transporte para locomoção;

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEL PARA A VEREADORA MARIA EDUARDA MAGALHÃES MARQUES LIMA, MAT 703, PARA VISITA A CASA DE APOIO DO TFD DE SALGUEIRO, NA CIDADE DE RECIFE/PE. DIA 29 E 30 DE MAIO/2025, CONFORME SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E CI 291/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE/PE, PARA VEREADORA MARIA EDUARDA MAGALHÃES MARQUES LIMA, MAT 703, PARA VISITA A CASA DE APOIO DO TFD DE SALGUEIRO, DIA 29 E 30 DE MAIO/2025. KM´S PERCORRIDOS - 1.024KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME REQUERIMENTO E CI 292/2025. EM ANEXO

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR AGAEUDES SAMPAIO GODIM. MAT. 367, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. NA CIDADE DE BONITA/PE. CONFORME CI 293/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR E PRESEIDENTE DA CÂMARA FRANCLÉCIO LEANDRO BARROSDE SÁ PARENTE. MAT. 306, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. NA CIDADE DE BONITO/PE. CONFORME CI 295/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR ESMAEL NICOLAU DA CRUZ. MAT. 505, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. NA CIDADE DE BONITO/PE. CONFORME CI 297/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PARENTE . MAT.191, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. NA CIDADE DE BONITO/PE. CONFORME CI 298/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O VEREADOR FLÁVIO EPÁMINONDAS DE LIMA. MAT. 214, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. NA CIDADE DE BONITO/PE. CONFORME CI 299/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA BONITO/PE, PARA O VEREADOR AGAEUDES SAMPAIO GONDIM, MAT. 367, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. KM´S PERCORRIDOS - 852KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM CONFORME CI 294/2025 E RQUERIMENTO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA BONITO/PE, PARA O VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA, FRANCLÉCIO LEANDRO BARROS DE SÁ PARENTE, MAT. 306, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. KM´S PERCORRIDOS - 852KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM CONFORME CI 296/2025 E REQUERIMENTO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA SERRA TALHADA PARA O VEREADOR BARROS DE OLIVEIRA E SÁ, MAT. 408, PARA ENCONTRO DO LEGISLATÍVO MUNICIPAL DA UVP MULHER, NA CIDADE DE SERRA TALHADA, NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MAIO/ 2025. KM´S PERCORRIDOS - 196KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME CI 304/2025 E REQUERIMENTO, EM ANEXO.