Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE, PARA VEREADOR MICHELL ALLISON BEZERRA VASCONCELOS MAT.705, PARA VISITA AO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL, JOÃOZINHO TENÓRIO, NA CIDADE DE RECIFE/PE, NOS DIAS 29 E 30 DE MAIO/ 2025. CONFORME CI 315/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DA CIDADE DE SALGUEIRO PARA RECIFE/PE, PARA VEREADOR MICHELL ALLISON BEZERRA VASCONCELOS MAT.705, PARA VISITA AO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL, JOÃOZINHO TENÓRIO, NOS DIAS 29 E 30 DE MAIO/ 2025. KM´S PERCORRIDOS - 1.024KM, NO VALOR DE R$ 1,80/POR KM. CONFORME CI 314/2025 E REQUERIMENTO, EM ANEXO.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS, SECÇÃO SALGUEIRO, ONDE ESTÃO ACONTECENDO AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFONFORME TERMO DE COLABORAÇÃO ONEROSO Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº001/2025 ANEXA. REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE PARA O SERVIDOR (ASSESSOR DE GABINETE) ANDERSON MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS. MAT 692, PARA PARTICIPAR DA POSSE DA DIRETORIA DA UVB/PE, NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2025. NA CIDADE DE BONITO/PE. CONFORME CI 315-A/2025 E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA, EM ANEXO.

VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS COM VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. EXERCÍCIO AO EXERCÍCIO DE 2026

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA QUALIFICADA PARA PRODUÇÃO, FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS, CONFECCIONADOS SOB MEDIDA, DESTINADOS À OTIMIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, CONFORME CONTRATO 36/2025

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL VIA RÁDIO FM COM ABRANGÊNCIA LOCAL PARA VEICULAÇÃO DAS AO VIVO, DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE, TODAS AS QUARTAS DAS 09HS ÀS 12:00H. (TRÊS HORAS DE TRANSMISSÃO), CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 028/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025, INEXIBILIDADE N° 014/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL VIA RÁDIO FM COM ABRANGÊNCIA LOCAL PARA VEICULAÇÃO DAS AO VIVO, DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE, TODAS AS QUARTAS DAS 09HS ÀS 12:00H. (TRÊS HORAS DE TRANSMISSÃO), CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 028/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025, INEXIBILIDADE N° 014/2025

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E AFINS PARA ATENDER A AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONFORME CONTRATO 33/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2025, ANEXOS

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAIS PLÁSTICOS E AFINS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONFORME CONTRATO 34/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 032/2025, ANEXOS