Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM FORMATO DE PDF, POR MEIO DE RECONHECIMENTO ÓTICO DE CARACTERES COM FORNECIMENTO DE TODA MÃO DE OBRA E DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO. CONFORME CONTRATO 038/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO 036/2025.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, CONFORME COTAÇÃO EM ANEXA.

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, CONFORME CI 090-A/2026, COTAÇÃO, EM ANEXA

VALOR EMPENHADO PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 03 APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, CONFORME CI 091/2026 E COTAÇÃO ANEXA.