DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS POR MEIO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Indico a Mesa, após ouvido o plenário, na forma regimental, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Marcones Libório de Sá, que o mesmo viabilize um programa de assistência social para cobertura de despesas com transporte para realização de mudanças. O serviço deve comtemplar mulheres e crianças que estejam sofrendo violência ou ameaçadas, deficientes, pessoas acamadas, doenças incuráveis, e de baixa vulnerabilidade social. Saliento que para ter acesso ao programa é necessário a comprovação e que a cobertura do programa é dentro Município de Salgueiro – PE.

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.° Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015. Art. 3°. O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4°. A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência. Art. 5°. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação própria da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias. Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, ouvido o plenário, e cumpridas às formalidades regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Salgueiro que seja tomado medidas para redução de despesas da administração pública e enfrentar as dificuldades decorrentes da queda do repasse do FPM e cota do ICMS; principalmente no sentido de reduzir vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, e Controladores Internos, em até 40%, provisoriamente, até que os indicadores econômicos reajam positivamente, demonstrando crescimento e equilíbrio das contas públicas.

Indica ao Prefeito Municipal de Salgueiro-PE Exmo. Senhor Marcones Libório de Sá que possa enviar Projeto de Lei de ajuda financeira para os alunos que estudam em outras cidades circunvizinhas. Este valor será exclusivamente para ajuda das despesas do transporte para locomoção;

Caso a utilização das máquinas seja em benefício da comunidade ou associação, todas as despesas da operação serão custeadas pela Prefeitura municipal, sem nenhuma contrapartida por parte dos interessados

Dentran Kids Art. 1º Fica instituído no Município de Salgueiro/PE o Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, com o objetivo de promover a conscientização e a formação cidadã de crianças e adolescentes quanto às normas e à segurança no trânsito. Art. 2º O Programa será desenvolvido em parceria com o DETRAN/PE e poderá ser realizado nas escolas da rede pública e privada do município, por meio de atividades educativas, palestras, ações lúdicas e práticas pedagógicas voltadas à prevenção de acidentes. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrirum crédito especial de 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) para auxiliar as despesas da viagem de estudos que será feita pelas professorandas da Escola Normal Regional do Salgueiro à Capital do Estado de Minas Gerais.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS PARA O VEREADOR JOSE HENRIQUE L SAMPAIO, DURANTE O EXERCICIO DE 2022, CONFORME RESOLUCAO 001 2022 TRATASE DE 2 DIARIAS PARA VIAGEM A CIDADE DE RECIFE, REUNIAO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E NA GERENCIA DA COMPESA PARA TRATAR DE REQUERIMENTO Nº 506,507 2022, NOS DIAS 23 E 24 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM REEMBOLSO DE KILOMETRAGEM, VIAGEM EM VEICULO PROPRIO PLACA: PGC6276, PARA A CIDADE DE RECIFE, PARA REUNIAO NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E GERENCIA DA COMPESA, PARA TRATAR DOS REQUERIMENTOS 506 5072022, NOS DIAS 23 E 24 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMEPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARAIS, CONFORME RESOLUCAO 001 2022, TRATASE DE 01 DIARIA, EM VIAGEM A CIDADE DE RECIFE PARA CAPACITACAO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS NA CIDADE DE SALGUEIRO, COM O GOVERNO DO ESTADO, NO DIA 26 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS DO VEREADOR FRANCLECIO LEANDRO DE SA PARENTE, DURANTE O EXERCICIO DE 2022, CONFORME RESOLUCAO 001 2022 TRATASE DE 02 DIARIAS PARA VIAGEM A CIDADE DE CARUARU PE, PARA PARTICIPAR DO FORUM DA FJP (FRENTE JOVEM PARLAMENTAR DE PERNAMBUCO), NO DIA 27 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM PASSAGENS AEREAS, TRECHOS JUAZEIRO DO NORTE RECIFE E RECIFE SERRA TALHADA, CAPTACAO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS NA CIDADE DE SALGUEIRO, NO DIA 26 DE MAIO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE TREINAMENTO E ASSESSORIA NA ELABORACAO DE ORCAMENTO ESTIMATIVO DE DESPESAS, FASE INTERNA DA LICITACAO, COM BASE NA IN 73 05 08 2020, NO MES DE MAIO DE 2022.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM REEMBOLSO DE KILOMETRAGEM EM VEICULO PROPRIO PLACA: KWA4286, CONFORME RESOLUCAO 001 2022, VIAGEM A CAPITAL RECIFE PARA VISITA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E GABINETE DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO, NOS DIAS 07 E 08 DE JULHO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS, CONFORME RESOLUCAO 001 2022, TRATASE DE VIAGEM A CIDADE DE RECIFE PE, PARA VISDITA A SECRTETARIA DE POLITICAS DE PREVENCAO A VIOLENCIA E AS DROGAS, NO DIA 29 DE JULHO.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTACAO AOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SALGUEIRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 26 DE JULHO DE 2022.

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO CREDOR ACIMA, REFERENTE DESPESAS COM DIARIAS, PARA O PRESIDENTE DESTE CASA LEGISLATIVA, DURANTE O EXERCICIO DE 2022, TRATASE DE VIAGEM A CIDADE DE PETROLINA, PARA REUNIAO NA CODEVASF, NO DIA 05 DE AGOSTO.