LEI 2130/2018
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Salgueiro de Salgueiro-PE
LEI 2130/2018 - Lei Ordinária
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do inciso I do 4° do art. 40 da Constituição Federal, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salgueiro.
Data da Norma:
16/10/2018
16/10/2018
Data de Publicação:
16/10/2018
16/10/2018
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
Site Oficial da Prefeitura
Site Oficial da Prefeitura
Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Indexação
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do inciso I do 4° do art. 40 da Constituição Federal, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salgueiro.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2018
Última Atualização:
15/09/2025 03:43
15/09/2025 03:43
Autorias
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