LEI 740/1980
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Salgueiro de Salgueiro-PE
LEI 740/1980 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do ICM Municipal junto ao IAPAS para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atrazo e contribuições vincendas.
Data da Norma:
24/01/1980
24/01/1980
Data de Publicação:
24/01/1980
24/01/1980
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
Site Oficial da Prefeitura
Site Oficial da Prefeitura
Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do ICM Municipal junto ao IAPAS para fins de pagamento de parcelamento de débitos em atrazo e contribuições vincendas.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 1980
Última Atualização:
14/09/2025 23:09
14/09/2025 23:09
Autorias
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Assuntos
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