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Portaria nº 073/2023

Portaria Nº 73/2023

PORTARIA Nº 073/2023

PORTARIA Nº 73/2023

Data de Publicação: 07/07/2023
Data de Homologação: 07/07/2023
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Portaria
Ementa:
Artigo 1º - Fica readaptada a servidora Valquíria Gomes Neto Alencar de Miranda, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, a fim de que permaneça exercendo outra função que possua atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física em ambos os joelhos e no pé direito, pelo prazo de 06 meses a contar da data de publicação desta portaria. Artigo 2º - Em virtude da readaptação concedida, a servidora readaptada fica designada para desempenhar a função de recepcionista durante o prazo da readaptação, devendo a Diretoria-Geral da Câmara monitorar o

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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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