GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA 069/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Salgueiro, Franclécio Leandro Barros de Sá Parente, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 277 e 279, XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando o atestado de Licença Maternidade apresentado pela Sevidora Thaynara dos Santos Gomes Soares, ocupante de cargo ocupante de cargo Comissionado, de Chefe de Gabinete;

Considerando o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 10, II, “b” dos ADCT, cujo entendimento majoritário é predominante na Suprema Corte, asseguram o direito à gestante na permanência de seu cargo, desde a confirmação da gravidez até 180 (Cento e oitenta) dias após o parto;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedidas Licença Maternidade de 180 dias a servidora pública, Thaynara dos Santos Gomes Soares, ocupante de cargo Comissionado, de Chefe de Gabinete, durante o período de 180 dias a partir de 07 de Outubro de 2025.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e registre-se.

Salgueiro, 07 de Outubro de 2025.

Franclécio Leandro Barros de Sá Parente

Presidente da Câmara