GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA 037/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Salgueiro, Franclécio Leandro Barros de Sá Parente, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 277 e 279, XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando o atestado de Licença Maternidade apresentado pela Sevidora Thais Mirele Leite Ferreira, ocupante de cargo Contrato de Excepcional Interesse Público, de Técnico em informática;

Considerando o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 10, II, “b” dos ADCT, cujo entendimento majoritário é predominante na Suprema Corte, asseguram o direito à gestante na permanência de seu cargo, desde a confirmação da gravidez até 180 (Cento e oitenta) dias após o parto;

Considerando o requerimento de férias formulado pelo servidor público Kevin Allan Tavares de Sá Lucena, ocupante do cargo comissionado, de chefe de gabinete referente ao período aquisitivo de 2024/2025;

Considerando que as férias são dirito dos servidores públicos municipais, assegurado pelos artigos 83, § 3º,I, da Lei Orgânica Municipal, e 77 do Estatuto dos Servidores públicos do Municipio;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedidas Licença Maternidade de 180 dias a servidora pública, Thais Mirele Leite Ferreira, ocupante de cargo de Contrato de Excepcional Interesse Público, de Tecnico em Informática, durante o período de 180 dias a partir de 06 de fevereiro de 2025.

Artigo 2º - Fica concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Kevin Allan Tavares de Sá Lucena, ocupante de cargo comissionado de chefe de gabinete, , durante o período de 30 dias a partir de 01 de março de 2025.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e registre-se.

Salgueiro, 18 de fevereiro de 2025.

Franclécio Leandro Barros de Sá Parente

Presidente da Câmara