PORTARIA 13/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Salgueiro, Domingos Sávio Pires de Carvalho e Sá, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 277 e 279, XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando que o atual Presidente da Câmara Municipal tomou posse no último dia 01/01/23, o que gera a necessidade de se fazer uma reorganização administrativa e funcional de alguns servidores que ocupam cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo;

Considerando que o artigo 2º da Lei Municipal 2429/2022 autoriza o Presidente da Câmara Municipal a conceder gratificações de função até 100% a servidores efetivos e comissionados, mediante justificativa;

Considerando que o atual Presidente da Câmara identificou que a servidora Paula Cristina Matias Chaves, ocupante do cargo de Assessora Jurídica Legislativa, é uma das responsáveis pela confecção das atas da sessões e reuniões do Poder Legislativo, o que tem demandado enorme esforço de trabalho, tendo em vista que as sessões comumente se estendem além do horário de funcionamento da Câmara;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica retirada a gratificação de 100% que havia sido concedida ao servidor público Benícios Antônio da Silva Souza, RG **91129 SDS/PE, CPF ***348134-**, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Gabinete, que havia sido concedida pela Portaria 112/2022.

Artigo 2º - Fica concedida gratificação de 100% à servidora Paula Cristina Matias Chaves, RG **60511 SDS/PE, CPF ***069424-**, ocupante do cargo comissionado de Assessora Jurídica Legislativa.

Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente portaria serão utilizadas as dotações orçamentárias vigentes para o exercício do ano em curso.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação, mas retroagindo os efeitos a 02/01/23.

Publique-se e registre-se.

Salgueiro, 12 de janeiro de 2023.

Domingos Sávio Pires de Carvalho e Sá

Presidente da Câmara Municipal