PORTARIA 14/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Salgueiro, Domingos Sávio Pires de Carvalho e Sá, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 277 e 279, XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando que o atual Presidente da Câmara Municipal tomou posse no último dia 01/01/23, o que gera a necessidade de se fazer uma reorganização administrativa e funcional de alguns servidores que ocupam cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo;

Considerando que o artigo 2º da Lei Municipal 2429/2022 autoriza o Presidente da Câmara Municipal a conceder gratificações de função até 100% a servidores efetivos e comissionados, mediante justificativa;

Considerando que o atual Presidente da Câmara identificou que a servidora Ynayara Neyrelle Mendonça de Carvalho, ocupante do cargo de Assessora de Apoio Legislativo, trabalha no apoio aos vereadores durante as sessões e reuniões, sendo que essas comumente passam muito do horário de funcionamento da Câmara, o que tem demandado muito esforço de trabalho da servidora;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedida gratificação de 100% à servidora Ynayara Neyrelle Mendonça de Carvalho, RG **99843 SDS/PE, CPF ***979844**, ocupante do cargo comissionado de Assessora de Apoio Legislativo.

Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente portaria serão utilizadas as dotações orçamentárias vigentes para o exercício do ano em curso.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação, mas retroagindo os efeitos a 02/01/23.

Publique-se e registre-se.

Salgueiro, 12 de janeiro de 2023.

Domingos Sávio Pires de Carvalho e Sá

Presidente da Câmara Municipal