Portaria nº 146/2023
Portaria Nº 146/2023
PORTARIA Nº 146/2023
PORTARIA Nº 146/2023
Data de Publicação:
21/12/2023
Data de Homologação:
21/12/2023
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Portaria
Ementa:
EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO –
AÇÕES RÁPIDAS
SOBRE ESTE TIPO
Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.
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