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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 10/02/2026

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Última atualização:
11/02/2026 13:33:56

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
136/2022	Portaria	Portaria nº 136/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora ISMILY LORENA GOMES DE LIRA BARROS do Cargo Comissionado de DIRETORA DO ANEXO LEGISLATIVO.	01/12/2022
135/2022	Portaria	Portaria nº 135/2022	Art. 1º Em caráter excepcional fica alterado o horário de expediente nesta Casa Legislativa nos dias úteis que houver jogos da Seleção Brasileira de F...	29/11/2022
134/2022	Portaria	Portaria nº 134/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor CÍCERO JOSINALDO PATRÍCIO DOS SANTOS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas a julho de 2021 a julho de 2022, a partir...	01/12/2022
133/2022	Portaria	Portaria nº 133/2022	Art. 1º - Conceder a servidora MARIA SILVONEIDE DO NASCIMENTO SILVA, 30 (TRINTA) dias de férias relativas a julho de 2021 a julho de 2022, a partir de...	12/12/2022
132/2022	Portaria	Portaria nº 132/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor MICHAEL DYDEAN DE ARAÚJO SANTOS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas a julho de 2021 a julho de 2022, a partir de 01.1...	01/12/2022
131/2022	Portaria	Portaria nº 131/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor JOELSON FERREIRA DOS SANTOS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas a julho de 2021 a julho de 2022, a partir de 22.12.20...	01/12/2022
130/2022	Portaria	Portaria nº 130/2022	Art. 1º - Nomear YNAYARA NEYRELLE MENDONÇA DE CARVALHO portadora da cédula de identidade nº 8.099.843 SDS/PE, inscrita no CPF nº 078.979.844-19, para...	01/11/2022
129/2022	Portaria	Portaria nº 129/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora JEANE GERTRUDES FREIRE do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE APOIO LEGISLATIVO.	31/10/2022
127/2022	Portaria	Portaria nº 127/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor EDMAR PARENTE DE SÁ, 30 (TRINTA) dias de férias relativas ao período de 2021/2022, a partir de 01.11.2022 a 30.11.2022	01/11/2022
126/2022	Portaria	Portaria nº 126/2022	Art. 1º - Conceder a servidora ELISMAR MARIA ROCHA, 30 (TRINTA) dias de férias relativas ao período de 2021/2022, a partir de 01.11.2022 a 30.11.2022	01/11/2022

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