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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 30/03/2026

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Última atualização:
31/03/2026 05:41:39

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
141/2022	Portaria	Portaria nº 141/2022	Art. 1º - Nomear KAROLINE MICHELLY SANTANA DO CARMO portadora da cédula de identidade nº 9027176 SDS/PE, inscrita no CPF nº 111.020.514-70, para o Car...	01/12/2022
140/2022	Portaria	Portaria nº 140/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora KAROLINE MICHELLY SANTANA DO CARMO do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE GABINETE.	01/12/2022
139/2022	Portaria	Portaria nº 139/2022	Art. 1º - Nomear NADJA VASCONCELOS TELES portadora da cédula de identidade nº 7245640 SDS/PE, inscrita no CPF nº 065.896.804-18, para o Cargo Comissio...	05/12/2022
138/2022	Portaria	Portaria nº 138/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora NADJA VASCONCELOS TELES do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE PLENÁRIO	05/12/2022
137/2022	Portaria	Portaria nº 137/2022	Art. 1º - Nomear ISMILY LORENA GOMES DE LIRA BARROS, portadora da Cédula de identidade n° 10995206 SDS/PE, incrita no CPF n° 153.705.864-97, para o ca...	01/12/2022
136/2022	Portaria	Portaria nº 136/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora ISMILY LORENA GOMES DE LIRA BARROS do Cargo Comissionado de DIRETORA DO ANEXO LEGISLATIVO.	01/12/2022
135/2022	Portaria	Portaria nº 135/2022	Art. 1º Em caráter excepcional fica alterado o horário de expediente nesta Casa Legislativa nos dias úteis que houver jogos da Seleção Brasileira de F...	29/11/2022
134/2022	Portaria	Portaria nº 134/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor CÍCERO JOSINALDO PATRÍCIO DOS SANTOS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas a julho de 2021 a julho de 2022, a partir...	01/12/2022
133/2022	Portaria	Portaria nº 133/2022	Art. 1º - Conceder a servidora MARIA SILVONEIDE DO NASCIMENTO SILVA, 30 (TRINTA) dias de férias relativas a julho de 2021 a julho de 2022, a partir de...	12/12/2022
132/2022	Portaria	Portaria nº 132/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor MICHAEL DYDEAN DE ARAÚJO SANTOS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas a julho de 2021 a julho de 2022, a partir de 01.1...	01/12/2022

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