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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 29/03/2026

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Última atualização:
30/03/2026 09:47:21

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
78/2022	Portaria	Portaria nº 078/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora MONIQUE MARINS GONDIM ANGELIM, do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE GABINETE.	01/06/2022
77/2022	Portaria	Portaria nº 077/2022	cédula de identidade nº 7623004 SDS/PE, inscrita no CPF nº 111.305.974-58, para o Cargo Art. 1º - Nomear MARIELLE CÍCERA MUNIZ RIBEIRO, portadora da C...	01/06/2022
76/2022	Portaria	Portaria nº 076/2022	Art. 1º - Nomear KEVIN ALLAN TAVARES DE SÁ LUCENA, portador da cédula de identidade nº 9199393 SDS/PE, inscrita no CPF nº 108.444.884-02, para o Cargo...	01/06/2022
75/2022	Portaria	Portaria nº 075/2022	Art. 1º - Exonerar o servidor KEVIN ALLAN TAVARES DE SÁ LUCENA do Cargo Comissionado de ASSESSOR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS.	01/06/2022
74/2022	Portaria	Portaria nº 074/2022	Art. 1º - Nomear MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade nº 4963086 SDS/PE, inscrita no CPF nº 921.350.134-04, para o Cargo Co...	01/06/2022
73/2022	Portaria	Portaria nº 073/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA Cargo Comissionado de ASSESSORA DE GABINETE.	01/06/2022
72/2022	Portaria	Portaria nº 072/2022	Art. 1º - Nomear FRANCISCA NEUMA DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 145046388 SSP/CE, inscrita no CPF nº 550.152.204-72, para o Cargo Comi...	01/06/2022
71/2022	Portaria	Portaria nº 071/2022	Art. 1º - Nomear EXPEDITA ELMA DE VASCONCELOS CANDIDO portadora da cédula de identidade nº 268677393 SSP/CE, inscrita no CPF nº 775.270.624-87, para o...	01/06/2022
70/2022	Portaria	Portaria nº 070/2022	Nomear EXPEDITA ELMA DE VASCONCELOS CANDIDO portadora da cédula de identidade nº 268677393 SSP/CE, inscrita no CPF nº 775.270.624-87, para o Cargo Com...	01/06/2022
69/2022	Portaria	Portaria nº 069/2022	Nomear JORGIVAN JOSÉ DA SILVA portador da cédula de identidade nº 9126251 SSP/PE, inscrito no CPF nº 108.382.334-57, para o Cargo Comissionado de CHEF...	01/06/2022

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