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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 29/03/2026

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Última atualização:
30/03/2026 09:47:21

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
68/2022	Portaria	Portaria nº 068/2022	Art. 1º - Nomear ROMERO ROSA SAMPAIO portador da cédula de identidade nº 3767785 SDS/PE, inscrito no CPF nº 681.846.114-04, para o Cargo Comissionado...	01/06/2022
67/2022	Portaria	Portaria nº 067/2022	Art. 1º - Exonerar o servidor ROMERO ROSA SAMPAIO, do Cargo Comissionado de ASSESSOR DE GABINETE.	01/06/2022
66/2022	Portaria	Portaria nº 066/2022	Art. 1º - Nomear MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CABRAL portadora da cédula de identidade nº 5647979 SDS/PE, inscrita no CPF nº 053.149.454-36, para o Cargo...	01/06/2022
65/2022	Portaria	Portaria nº 065/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CABRAL, do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE GABINETE.	01/06/2022
64/2022	Portaria	Portaria nº 064/2022	Art. 1º - Nomear ERENILDO FERREIRA DOS SANTOS, portador da cédula de identidade nº MG12939507 PC/MG, inscrito no CPF nº 007.472.834-27, para o Cargo C...	01/06/2022
63/2022	Portaria	Portaria nº 063/2022	Art. 1º - Nomear REGINALDO LOURENÇO DA SILVA portador da cédula de identidade nº 923311300 SSP/BA, inscrito no CPF nº 960.506.325-53, para o Cargo Com...	01/06/2022
62/2022	Portaria	Portaria nº 062/2022	Art. 1º - Nomear MARINA HENRIQUE DOS SANTOS portadora da cédula de identidade nº 2003029123874 SSP/CE, inscrita no CPF nº 018.962.323-37, para o Carg...	01/06/2022
61/2022	Portaria	Portaria nº 061/2022	Art. 1º - Exonerar a servidora MARINA HENRIQUE DOS SANTOS, do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE GABINETE.	01/06/2022
60/2022	Portaria	Portaria nº 060/2022	Art. 1º - Nomear MARIA LUIZA SAMPAIO LEAL LUCAS portadora da cédula de identidade nº 8007924 SDS/PE, inscrita no CPF nº 110.310.824-76, para o Cargo...	01/06/2022
59/2022	Portaria	Portaria nº 059/2022	Art. 1º - Nomear LILLYAN RAFAELLA SAMPAIO DO NASCIMENTO portadora da cédula de identidade nº 6609167 SDS/PE, inscrita no CPF nº 087.199.874-20, para...	01/06/2022

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