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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 10/02/2026

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Última atualização:
11/02/2026 10:06:24

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
28/2022	Portaria	Portaria nº 028/2022	Conceder a servidora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CABRAL, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a partir de 01.03....	28/02/2022
28/2022	Portaria	Portaria nº 028/2022	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Francisca Maria Da Silva ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais...	14/03/2022
27/2022	Portaria	Portaria nº 027/2022	Conceder ao servidor FRANCISCO THAYRONE ALBURQUERQUE TORRES DA SILVA, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a...	28/02/2022
26/2022	Portaria	Portaria nº 026/2022	EXONARAR o servidor FRANCISCO HUGO PEREIRA COSTA , ocupante do Cargo Efetivo, nomeado para o cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, inscrito na matrícula 449-1.	01/02/2022
24/2022	Portaria	Portaria nº 024/2022	Conceder a servidora ARANTXA AKITSUSHIMA ARCÁDIEVNA SILVA GOMES DE SÁ, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a...	01/02/2022
23/2022	Portaria	Portaria nº 023/2022	Conceder a servidora EDMILSA ROMÃO PARENTE, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a partir de 01.02.2022 a 02....	01/02/2022
22/2022	Portaria	Portaria nº 022/2022	Conceder ao servidor PEDRO PAULO DE LIMA MELO, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a partir de 01.02.2022 a...	01/02/2022
20/2022	Portaria	Portaria nº 020/2022	Conceder ao servidor JONATAS FREIRE ANGELIM, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a partir de 01.02.2022 a 02...	01/02/2022
16/2022	Portaria	Portaria nº 016/2022	Artigo 1º - Designar os servidores públicos abaixo listados, sendo dois efetivos e uma comissionada, para compor a Comissão de Licitação da Câmara Mun...	10/01/2022
15/2022	Portaria	Portaria nº 015/2022	Nomear WILSON DOS ANJOS CARVALHO portador da cédula de identidade nº 9.206.504 SDS-PE, inscrito no CPF nº 110.686.154-00, para o Cargo Comissionado de...	10/01/2022

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