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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 10/02/2026

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Última atualização:
11/02/2026 10:06:23

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
51/2022	Portaria	Portaria nº 051/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor KEVYN ALLAN TAVARES DE SÁ LUCENA, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a parti...	02/05/2022
50/2022	Portaria	Portaria nº 050/2022	Art. 1º - Conceder a servidora MARIA NIZOLÂNDIA GONDIM DE BARROS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a part...	02/05/2022
49/2022	Portaria	Portaria nº 049/2022	Art. 1º - Conceder a servidora MARINA HENRIQUE DOS SANTOS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a partir de 0...	02/05/2022
48/2022	Portaria	Portaria nº 048/2022	Art. 1º - Conceder a servidora ELAINE KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a p...	02/05/2022
47/2022	Portaria	Portaria nº 047/2022	Art. 1º - Conceder a servidora NADJA DE VASCONCELOS TELES, 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhados em 2021, a partir de 0...	02/05/2022
45/2022	Portaria	Portaria nº 045/2022	Art. 1º - Nomear NAYANE KELLY OLIVEIRA XAVIER portadora da cédula de identidade nº 7.928.446 SDS-PE, inscrito no CPF nº 101.430.004-54, para o Cargo C...	18/04/2022
44/2022	Portaria	Portaria nº 044/2022	Art. 1º - Exonerar a servidor HORTENCIA GABIELA ALVES DA SILVA, do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE CABINETE.	18/04/2022
43/2022	Portaria	Portaria nº 043/2022	Artigo 1º - Designar os servidores públicos abaixo listados, sendo dois efetivos e uma comissionada, para compor a Comissão de Licitação da Câmara Mun...	01/04/2022
42/2022	Portaria	Portaria nº 042/2022	Art. 1º. Designar a pregoeira e Equipe de Apoio, para compor a Equipe de contratação pública, na modalidade Pregão, desta Unidade Federativa, conform...	29/03/2022
41/2022	Portaria	Portaria nº 041/2022	Art. 1º - Conceder ao servidor GLEIDSON RODRIGO MARTINS DE SOUZA GABRIEL PACHECO , 30 (TRINTA) dias de férias relativas aos 12 (doze) meses trabalhado...	01/04/2022

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Câmara Municipal de Salgueiro

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