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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 30/03/2026

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Última atualização:
31/03/2026 03:38:41

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
93/2023	Portaria	Portaria nº 093/2023	FICAM CONCEDIDAS FÉRIAS DE 30 DIAS A SERVIDORA PUBLICA, EDILENE DE SÁ TORRES DUARTE	10/08/2023
92/2023	Portaria	Portaria nº 092/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Marielle Cícera Muniz Ribeiro, ocupante do cargo comissionado de Assessor para Ass...	09/08/2023
91/2023	Portaria	Portaria nº 091/2023	FICA CONCEDIDO O SEGUNDO QUINQUENIO A SERVIDORA DEBORA MARIA SAMPAIO JANUARIO.	11/08/2023
90/2023	Portaria	Portaria nº 090/2023	Artigo 1º - Fica concedido o segundo quinquênio a servidora Juliana Clarissa e Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de assistente de control...	08/08/2023
89/2023	Portaria	Portaria nº 089/2023	Artigo 1º - Fica nomeada Camylla Jorgina Alexandre e Silva, RG 8286998 SDS/PE, CPF 117.147.154-85, para o cargo comissionado de Diretora de Informátic...	01/08/2023
88/2023	Portaria	Portaria nº 088/2023	RESOLVE: Artigo 1º - Fica exonerada a servidora Camylla Jorgina Alexandre e Silva, RG 8286998 SDS/PE, CPF 117.147.154-85, do cargo comissionado de Te...	31/07/2023
87/2023	Portaria	Portaria nº 087/2023	Artigo 1°. Designar o Sra. Marina Henrique dos Santos, servidora da Câmara Municipal, RG 2003029123874, CPF 018.962.323-37, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO...	26/07/2023
86/2023	Portaria	Portaria nº 086/2023	Considerando o requerimento de férias formulado pelo servidor público Kevyn Allan Tavares de Sá Lucena, ocupante do cargo comissionado, de assessor de...	18/07/2023
85/2023	Portaria	Portaria nº 085/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Julia Gabriela dos Santos, ocupante de cargo temporário de Escriturária. Referente...	18/07/2023
82/2023	Portaria	Portaria nº 082/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Maristela Almerinda dos Reis Santos, ocupante do cargo efetivo, de auxiliar de ser...	10/07/2023

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