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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 10/02/2026

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Última atualização:
11/02/2026 11:46:10

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
76/2023	Portaria	Portaria nº 076/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, juliana Clarissa E Silva, ocupante do cargo efetivo, de assistente de controle int...	10/07/2023
75/2023	Portaria	Portaria nº 075/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Marina Henrique dos Santos ocupante do cargo comissionado, de Assessora de Gabinet...	10/07/2023
74/2023	Portaria	Portaria nº 074/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor pública, Carlos Josevaldo da silva ocupante do cargo comissionado, de Assessor de Gabinete,...	10/07/2023
73/2023	Portaria	Portaria nº 073/2023	Artigo 1º - Fica readaptada a servidora Valquíria Gomes Neto Alencar de Miranda, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerai...	07/07/2023
71/2023	Portaria	Portaria nº 071/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 15 dias a servidora pública, Valquíria Gomes Neto, ocupante do cargo efetivo, de Auxiliar de Serviços Gerais, r...	05/07/2023
70/2023	Portaria	Portaria nº 070/2023	Artigo 1º - Fica nomeado Aurélio João Vieira de Barros, RG 3.590.191 SSP/PE, CPF 666.967.984-04, para o cargo comissionado de Diretor-Geral da Câmara,...	03/07/2023
69/2023	Portaria	Portaria nº 069/2023	Artigo 1º - Fica exonerado o servidor Aurélio João Vieira de Barros, RG 3.590.191 SSP/PE, CPF 666.967.984-04, do cargo comissionado de Procurador-Gera...	30/06/2023
68/2023	Portaria	Portaria nº 068/2023	Artigo 1º - Fica revogado o artigo 1º da Portaria 56-A/2023, que havia concedido gratificação ao servidor comissionado Romero Rosa Sampaio, ocupante d...	30/06/2023
67/2023	Portaria	Portaria nº 067/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Ana Carine Santos Pereira e Silva, ocupante do cargo comissionado de assessora de...	19/06/2023
66/2023	Portaria	Portaria nº 066/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público Jônatas Freire Angelim, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete ao perí...	19/06/2023

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Câmara Municipal de Salgueiro

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