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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 30/03/2026

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Última atualização:
31/03/2026 03:38:42

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
81/2023	Portaria	Portaria nº 081/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Débora Maria Sampaio Januário Alencar, ocupante do cargo efetivo, de Agente admini...	10/07/2023
80/2023	Portaria	Portaria nº 080/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Alexandro Martins dos Santos, ocupante de contrato temporário, de Vigia, Referente...	18/07/2023
79/2023	Portaria	Portaria nº 079/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Daniela dos Santos Silva, ocupante do cargo comissionado, de chefe de gabinete. Re...	10/07/2023
78/2023	Portaria	Portaria nº 078/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Christian Douglas Ramos dos Santos, ocupante do cargo efetivo, de técnico em infor...	10/07/2023
77/2023	Portaria	Portaria nº 077/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Camylla Jorgina Alexandre e Silva ocupante do cargo comissionado, de Tesoureira, R...	10/07/2023
76/2023	Portaria	Portaria nº 076/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, juliana Clarissa E Silva, ocupante do cargo efetivo, de assistente de controle int...	10/07/2023
75/2023	Portaria	Portaria nº 075/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Marina Henrique dos Santos ocupante do cargo comissionado, de Assessora de Gabinet...	10/07/2023
74/2023	Portaria	Portaria nº 074/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor pública, Carlos Josevaldo da silva ocupante do cargo comissionado, de Assessor de Gabinete,...	10/07/2023
73/2023	Portaria	Portaria nº 073/2023	Artigo 1º - Fica readaptada a servidora Valquíria Gomes Neto Alencar de Miranda, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerai...	07/07/2023
71/2023	Portaria	Portaria nº 071/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 15 dias a servidora pública, Valquíria Gomes Neto, ocupante do cargo efetivo, de Auxiliar de Serviços Gerais, r...	05/07/2023

Mostrando 111 até 120 de 298 resultados

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