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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 10/02/2026

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Última atualização:
11/02/2026 13:33:55

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
54/2023	Portaria	Portaria nº 054/2023	Artigo 1º - Nomear Alex de Souza Carvalho, RG 6.796.045 SDS/PE, CPF 051.240.124-12, para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete. Arti...	14/06/2023
54/2023	Portaria	Portaria nº 054/2023	Artigo 1º - Fica nomeada Luziana Martins de Souza Gabriel Pacheco, RG 5.890.635 SDS/PE, CPF 008.253.904-94, para exercer o cargo comissionado de Asses...	09/06/2023
53/2023	Portaria	Portaria nº 053/2023	Artigo 1º - Fica exonerada a servidora Carla Cleicy Alves da Silva, RG 7.202.833 SDS/PE, CPF 051.946.974-73, do cargo comissionado de Assessora de Gab...	07/06/2023
52/2023	Portaria	Portaria nº 052/2023	Artigo 1º - Fica exonerada a servidora Laiza Miranda Vasconcelos, RG 8.272.354 SDS/PE, CPF 117.222.704-70, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete.	05/06/2023
51/2023	Portaria	Portaria nº 051/2023	Artigo 1º - Fica concedida à servidora Karoline Michelly Santana do Carmo, ocupante do cargo comissionado de Assessora de Gabinete, uma gratificação d...	18/05/2023
50/2023	Portaria	Portaria nº 050/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Mariza Freire Da Silva, ocupante do cargo de Recepcionista, referente ao período a...	16/05/2023
49/2023	Portaria	Portaria nº 049/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Tiago Levino dos Santos, ocupante do cargo comissionado, de Assessor de Informátic...	18/05/2023
47/2023	Portaria	Portaria nº 047/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidor público, público Gilvan Martins Galvão, ocupante do cargo comissionado, de Diretor Geral da...	16/05/2023
46/2023	Portaria	Portaria nº 046/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Paula Cristina Matias Chaves, ocupante do cargo comissionado, de Assessora Jurídic...	16/05/2023
45/2023	Portaria	Portaria nº 045/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Maria Nizolândia Gondim de Barros, ocupante do cargo comissionado de assessora de...	16/05/2023

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