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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 30/03/2026

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Última atualização:
31/03/2026 05:41:39

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
60/2023	Portaria	Portaria nº 060/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Nayane Kelly Oliveira Xavier, ocupante do cargo comissionado de chefe de gabinete...	19/06/2023
59/2023	Portaria	Portaria nº 059/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Maria das graças de Oliveira, ocupante do cargo comissionado de chefe de gabinete...	19/06/2023
58/2023	Portaria	Portaria nº 058/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Emiliana de Jesus Aleixo, ocupante do cargo comissionado de assessora de gabinete...	19/06/2023
57/2023	Portaria	Portaria nº 057/2023	Artigo 1º - Fica deferido o retorno do servidor público efetivo Lucas Vaniellyson Dantas, RG 11.377.286, CPF 066.495.903-20, ao efetivo exercício do c...	05/06/2023
56/2023	Portaria	Portaria nº 056/2023	Artigo 1º - Fica exonerado o servidor Carlos Felipe de Oliveira Ribeiro, RG 9255620 SDS/PE, CPF 112179174-38, ocupante do cargo de provimento efetivo...	19/06/2023
54/2023	Portaria	Portaria nº 054/2023	Artigo 1º - Nomear Alex de Souza Carvalho, RG 6.796.045 SDS/PE, CPF 051.240.124-12, para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete. Arti...	14/06/2023
54/2023	Portaria	Portaria nº 054/2023	Artigo 1º - Fica nomeada Luziana Martins de Souza Gabriel Pacheco, RG 5.890.635 SDS/PE, CPF 008.253.904-94, para exercer o cargo comissionado de Asses...	09/06/2023
53/2023	Portaria	Portaria nº 053/2023	Artigo 1º - Fica exonerada a servidora Carla Cleicy Alves da Silva, RG 7.202.833 SDS/PE, CPF 051.946.974-73, do cargo comissionado de Assessora de Gab...	07/06/2023
52/2023	Portaria	Portaria nº 052/2023	Artigo 1º - Fica exonerada a servidora Laiza Miranda Vasconcelos, RG 8.272.354 SDS/PE, CPF 117.222.704-70, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete.	05/06/2023
51/2023	Portaria	Portaria nº 051/2023	Artigo 1º - Fica concedida à servidora Karoline Michelly Santana do Carmo, ocupante do cargo comissionado de Assessora de Gabinete, uma gratificação d...	18/05/2023

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