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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 31/03/2026

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Última atualização:
15/09/2025 19:29:20

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
50/2023	Portaria	Portaria nº 050/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Mariza Freire Da Silva, ocupante do cargo de Recepcionista, referente ao período a...	16/05/2023
49/2023	Portaria	Portaria nº 049/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Tiago Levino dos Santos, ocupante do cargo comissionado, de Assessor de Informátic...	18/05/2023
47/2023	Portaria	Portaria nº 047/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidor público, público Gilvan Martins Galvão, ocupante do cargo comissionado, de Diretor Geral da...	16/05/2023
46/2023	Portaria	Portaria nº 046/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Paula Cristina Matias Chaves, ocupante do cargo comissionado, de Assessora Jurídic...	16/05/2023
45/2023	Portaria	Portaria nº 045/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Maria Nizolândia Gondim de Barros, ocupante do cargo comissionado de assessora de...	16/05/2023
43/2023	Portaria	Portaria nº 043/2023	Artigo 1º - Fica concedida ao servidor Gaudemiro de Lima Alves, ocupante do cargo de provimento em comissão de coordenador de biblioteca, uma gratific...	20/04/2023
42/2023	Portaria	Portaria nº 42/2023	Fica concedida à servidora Edmilsa Romão Parente, ocupante do cargo de provimento em comissão de assessora de informática, uma gratificação de 50% so...	18/04/2023
42/2023	Portaria	Portaria nº 42/2023	Fica concedida à servidora Edmilsa Romão Parente, ocupante do cargo de provimento em comissão de assessora de informática, uma gratificação de 50%...	18/04/2023
41/2023	Portaria	Portaria nº 41/2023	Fica nomeada Francilene Buckinghan Gomes, RG 20333-, CPF *445104-, para o cargo comissionado de chefe de gabinete.	03/05/2023
40/2023	Portaria	Portaria nº 40/2023	Fica exonerado o servidor Jorgivan José da Silva, ocupante do cargo comissionado de chefe de gabinete, que havia sido nomeado pela Portaria 69/2022.	02/05/2023

Mostrando 141 até 150 de 298 resultados

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