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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 31/03/2026

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Última atualização:
03/09/2025 00:10:04

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
26/2023	Portaria	Portaria nº 26/2023	A Sra. Sheylla dos Santos , RG 7893052 SSP/SP, CPF .965.174-*, fica nomeada para o cargo comissionado de Assessora de Gabinete.	02/03/2023
26/2023	Portaria	Portaria nº 26/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Pedro Paulo de Lira Melo, ocupante do cargo comissionado de assessor de informática, referente...	14/03/2023
25/2023	Portaria	Portaria nº 25/2023	A servidora Lara Geovana de Oliveira Lisboa Sá, RG .97.985 SDS/PE, CPF *.871.534-, fica exonerada do cargo comissionado de Assessora de Gabinete...	01/03/2023
24/2023	Portaria	Portaria nº 24/2023	Fica designada uma comissão especial temporária para realizar estudos acerca da viabilidade e formular uma proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Re...	01/03/2023
23/2023	Portaria	Portaria nº 23/2023	Fica deferido o afastamento temporário do servidor público efetivo Danilo da Silva Souza, RG .83.299 SDS/PE, CPF *.234.664-, do cargo de agente...	27/02/2023
22/2023	Portaria	Portaria nº 22/2023	Fica deferido o retorno do servidor público efetivo Danilo da Silva Souza, RG 83299 SDS/PE, CPF 234664-*, ao efetivo exercício do cargo de agent...	16/02/2023
21/2023	Portaria	Portaria nº 21/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Gaudemiro de Lima Alves, ocupante do cargo comissionado de agente Coordenação de biblioteca, r...	08/02/2023
20/2023	Portaria	Portaria nº 20/2023	icam concedidos 30 dias de férias à servidora pública Maria Sivoneide Matias Linhares, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, referente a...	08/02/2023
19/2023	Portaria	Portaria nº 19/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor público, Max Wendel Rodrigues dos Santos, ocupante do cargo comissionado de assessor de informática ref...	08/02/2023
18/2023	Portaria	Portaria nº 18/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública Arantxa Akitsushima Arcádievna Silva Gomes De Sá, ocupante do cargo comissionado de diretoria d...	08/02/2023

Mostrando 161 até 170 de 298 resultados

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