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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 29/03/2026

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Última atualização:
30/03/2026 09:47:22

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
116/2023	Portaria	Portaria nº 116/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias restantes a servidora publica, Enivaldo Bezerra Barros, ocupante do cargo comissionado, de Assessor de Gabinete , r...	10/10/2023
115/2023	Portaria	Portaria nº 115/2023	Ficam concedidas férias de 15 dias restantes a servidora publica, Juliana de Brito Borges lima, ocupante do cargo efetivo, de agente administrativo ,...	06/10/2023
114/2023	Portaria	Portaria nº 114/2023	Artigo 1º - Fica concedida ao servidor Paulo Fernando Pereira Torres, ocupante do cargo comissionado de Diretor do Departamento de Controle Interno, u...	02/10/2023
111/2023	Portaria	Portaria nº 111/2023	Artigo 1º - Fica concedida à servidora Expedita Elma de Vasconcelos, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, uma gratificação de 80% sobr...	27/09/2023
109/2023	Portaria	Portaria nº 109/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidor público, Lucas Vaniellyson Dantas Leite, ocupante do cargo efetivo, Assistente de Comunicaçã...	05/09/2023
108/2023	Portaria	Portaria nº 108/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Monique Marins Gondim Angelim, ocupante do cargo comissionado, de Assessora de Gab...	05/09/2023
107/2023	Portaria	Portaria nº 107/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidor público, Erenildo Ferreira dos Santos, ocupante do cargo comissionado, de Chefe de Gabinete,...	05/09/2023
106/2023	Portaria	Portaria nº 106/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidor público, Wilson dos Anjos Carvalho, ocupante do cargo comissionado, de Assessor de Assuntos...	05/09/2023
105/2023	Portaria	Portaria nº 105/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidor público, Romero Rosa Sampaio ocupante do cargo comissionado, de Chefe de Gabinete, Referente...	05/09/2023
104/2023	Portaria	Portaria nº 104/2023	Artigo 1º - Ficam concedidas férias de 30 dias a servidora pública, Francisca Neuma Da Silva ocupante do cargo comissionado, de Assessora de Gabinete,...	05/09/2023

Mostrando 81 até 90 de 298 resultados

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