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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Ressaltamos que a última é a Portaria nº 05/2026

Atualizado em 29/03/2026

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Última atualização:
17/08/2025 23:36:34

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
1/2025	Portaria	Portaria nº 1/2025	Nomear Marina Henrique dos Santos - no cargo comissionado de Tesoureira.	02/01/2025
146/2023	Portaria	Portaria nº 146/2023	EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUN...	21/12/2023
126/2023	Portaria	Portaria nº 126/2023	Exonerar o servidor Erenildo Ferreira dos Santos, RG MG 12939507pc/mg, CPF 007.472.834-27, do cargo comissionado de chefe Exonerar o servidor Pedro Lu...	01/11/2023
125/2023	Portaria	Portaria nº 125/2023	Fica exonerada a servidora Jaqueline da Silva Amaro, CPF 079747184-71, RG 7599631SDS/PE, do cargo comissionado de Asessora de Gabinete.	17/10/2023
123/2023	Portaria	Portaria nº 123/2023	Fica Nomeada Maria do Socorro Dantas Matias, RG 521721003 SSP/SP, CPF 099723736-81, para o cargo comissionado de assessora de Gabinete .	17/10/2023
122/2023	Portaria	Portaria nº 122/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias ao servidor publico, Cicero Renê de Souza Freire, ocupante do cargo comissionado, de Assessor de Gabinete , referen...	11/10/2023
121/2023	Portaria	Portaria nº 121/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias restantes ao servidora publica, Flaciana Karina Lima de Alencar, ocupante do cargo comissionado, de assessora de ga...	11/10/2023
119/2023	Portaria	Portaria nº 119/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias restantes ao servidor publico, Isaak Marcio Alves de Barros, ocupante do cargo comissionado, de chefe de gabinete ,...	10/10/2023
118/2023	Portaria	Portaria nº 118/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias restantes a servidora publica, Elismar Maria Rocha, ocupante do cargo efetivo, de agente de arquivo, com gozo a par...	10/10/2023
117/2023	Portaria	Portaria nº 117/2023	Ficam concedidas férias de 30 dias restantes a servidora publica, Joelson Ferreira dos Santos, ocupante do cargo efetivo, de Recepcionista , referente...	10/10/2023

Mostrando 71 até 80 de 298 resultados

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